x
x
x
Lei Câm. Munic./Teófilo Otoni - MG 6.197/10 - Lei Câmara Municipal de Teófilo Otoni - Câm. Munic./Teófilo Otoni - MG nº 6.197 de 10.08.2010

DOM-Teófilo Otoni: 10.08.2010

Dispõe sobre extinção de créditos tributários e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado, nos termos do art. 156, art. 170 e art. 171 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), observando-se no que couber, o disposto nos Art. 368 a Art. 380 e Art. 840 a Art. 850 do Código Civil, sem prejuízo das demais normas aplicáveis:

I - a promover compensação de créditos do sujeito passivo, tributários ou não tributários, líquidos e certos, vencidos e vincendos, de qualquer natureza, com seus débitos perante a Fazenda Pública Municipal.

II - a convencionar transação que, mediante concessões mútuas dos transigentes, possa prevenir ou encerrar litígios, com a conseqüente extinção do crédito tributário;

III - permitir quitação de créditos tributários mediante dação em pagamento ao Município.

§ 1º. Para fins de processamento e deferimento da extinção de créditos tributários, entende-se como crédito tributário como aqueles existentes em nome da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, os créditos e/ou débitos consolidados, além do valor nominal devidamente atualizado, abrangerá também os acréscimos legais.

CAPÍTULO II
DO GERENCIAMENTO

Art. 2º O gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários a análise e decisão pelo deferimento ou indeferimento da extinção de créditos tributários de que trata o artigo anterior, "ad referendum" do Secretário Municipal de Fazenda, a quem compete notadamente:

I - expedir atos administrativos necessários a consecução da presente lei;

II - promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução desta Lei;

III - decidir, ouvida a Procuradoria-Geral do Município, acerca da possibilidade de realizar a extinção de créditos tributários nas formas previstas nesta Lei;

Parágrafo único. O Secretário Municipal de Fazenda está obrigado a emitir parecer por escrito fundamentado da decisão de deferimento ou indeferimento da extinção de créditos tributários num prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data do protocolo do requerimento que dispõe sobre extinção de crédito tributário, encaminhando uma cópia do referido parecer ao ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?