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Lei Mun. Itapema/SC 2.999/11 - Lei do Município de Itapema/SC nº 2.999 de 05.12.2011

DOM-Itapema: 05.12.2011

Institui as contribuições no Município de Itapema.


O Prefeito Municipal de Itapema, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara de Vereadores de Itapema aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a presente LEI :

TITULO ÚNICO
DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 1º Esta Lei institui e integra ao Sistema Tributário Municipal as seguintes contribuições:

I - Contribuição de Melhoria;

II - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.

CAPÍTULO I
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

SEÇÃO I
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 2º A Contribuição de Melhoria tem como hipótese de incidência obra pública de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

SEÇÃO II
DO FATO GERADOR

Art. 3º A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.

Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador na data da publicação do Demonstrativo de Custo da obra de melhoramento, executada na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis.

SEÇÃO III
DA INCIDÊNCIA, DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 4º Será incidente e devida a contribuição de melhoria no caso de valorização de imóveis privados, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas:

I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgoto pluvial e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e ( continua ... )

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