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Lei Mun. Itapema/SC 2.996/11 - Lei do Município de Itapema/SC nº 2.996 de 01.12.2011

DOM-Itapema: 01.12.2011

(Altera a Lei Municipal nº 2.917, 02 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a utilização da faixa de areia da orla marítima do Município de Itapema, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Itapema, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara de Vereadores de Itapema aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a presente LEI:

Art. 1º Fica inserido o § 3º e 4º, ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.917, de 02 de Dezembro de 2010, com as seguintes redações:

"Artigo 1º (...)

§ 3º. O descumprimento ao previsto no caput deste artigo implicará as seguintes sanções sucessivamente:

I - apreensão dos equipamentos citados no caput deste artigo e multa de 100 UFRM, no primeiro descumprimento;

II - apreensão dos equipamentos citados no caput deste artigo e multa de 200 UFRM, em casos de reincidências.

§ 4º. A devolução dos bens móveis apreendidos só será possível com a comprovação do pagamento da multa e do valor das despesas de depósito, se houver."

Art. 2º Fica inserido o § 3º e 4º, ao art. 2º da Lei Municipal nº 2917, de 02 de Dezembro de 2010, com as seguintes redações:

"Artigo 2º (...)

§ 3º. O descumprimento ao previsto no caput deste artigo implicará as seguintes sanções sucessivamente:

I - apreensão do equipamento citado no caput deste artigo e multa de 100 UFRM, no primeiro descumprimento;

II - apreensão do equipamento citado no caput deste artigo e multa de 200 UFRM, em casos de reincidências.

§ 4º. A devolução dos bens móveis apreendidos só será possível com a comprovação do pagamento da multa e do valor das despesas de depósito, se ( continua ... )

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