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Lei Mun. Manhuaçu/MG 2.954/10 - Lei do Município de Manhuaçu/MG nº 2.954 de 24.03.2010

DOM-Manhuaçu: 24.03.2010

(Fica alterado o art. 117 da Lei Municipal nº 2.150, de 30 de Dezembro de 1998, Código Tributário Municipal.)


O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Adejair Barros, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 117 da Lei Municipal nº 2.150, de 30 de Dezembro de 1998, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 117. As alíquotas do imposto são:

I - nas transações e cessões por intermédio do Sistema Financeiro de Habilitação (SFH), e/ou com utilização do FGTS:

a) 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado;

b) 2% (dois por cento) sobre o valor restante.

II - 2% (dois por cento) nas transmissões e cessões a título oneroso."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Manhuaçu (MG), 24 de Março de 2010.

Adejair Barros

Prefeito ( continua ... )

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