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Lei Mun. São Bento do Sul/SC 2.921/11 - Lei do Município de São Bento do Sul/SC nº 2.921 de 25.11.2011

DOM-São Bento do Sul: 02.12.2011

Reduz gradativamente as Alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


Prefeito Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 20 da Lei nº 1.398, de 27 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 20.

I -

II -

III -

IV -

V - 4,0% (quatro por cento), a partir de 01 de janeiro de 2012, e 3,0% (três por cento), a partir de 01 de janeiro de 2013, para os serviços, inclusive referidos nos subitens, dos itens 1, 2, 7, 8, 9, 10, 12, 37, 38 e 40 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e 2,0 % (dois por cento) a partir de 01 de janeiro de 2014 para os serviços, inclusive referidos nos subitens, do item 10;

VI - 2,0% (dois por cento), a partir de 01 de janeiro de 2012, para os serviços do item 16 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003;

VII - 2,0% (dois por cento), a partir de 01 de janeiro de 2014, para os serviços do item 10 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003;

VIII - 5,0 % (cinco por cento), para os demais casos."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

São Bento do Sul, 25 de novembro de 2011.

MAGNO BOLLMANN

Prefeito ( continua ... )

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