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Lei Mun. Garça/SP 4.703/11 - Lei do Município de Garça/SP nº 4.703 de 06.12.2011

DOM-Garça: 06.12.2011

Altera a Lei nº 3220/1997 - Código Tributário Municipal.


CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 308, da Lei Municipal nº 3.220/1997, fica acrescido do inciso VI, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 308. (...)

I - (...)

(...)

VI - O Microempreendedor Individual - MEI, no primeiro ano de exercício, a contar da entrada do processo de formalização de registro."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Garça, 6 de dezembro de 2011.

CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E ( continua ... )

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