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LC Mun. Navegantes/SC 124/11 - LC - Lei Complementar do Município de Navegantes/SC nº 124 de 02.12.2011

DOM-Navegantes: 07.12.2011

Institui plano de Incentivos Econômicos e Benefícios Fiscais no Município de Navegantes e dá outras providências


O PREFEITO DE NAVEGANTES, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 60, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município.

FAÇO saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O PLANO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E FISCAIS do Município de Navegantes tem por escopo o incentivo à geração de emprego e de renda através da instalação ou ampliação de atividades industriais, comerciais e prestadoras de serviços no Município, através da concessão de incentivos econômicos e benefícios fiscais.

Art. 2º O Plano de Incentivo Fiscal poderá ser concedido, a requerimento da parte interessada ou de iniciativa do Poder Executivo Municipal, quando este entender conveniente sua intervenção na economia local, e sempre mediante Parecer do Conselho de Desenvolvimento de Navegantes - DESENAVE.

Art. 3º Poderão ser beneficiadas com o Plano de Incentivo Fiscal, que se reveste de estímulos, isenção tributária e redução de alíquotas:

I - as empresas de natureza industrial, prestadoras de serviços, comerciais e outras atividades, incluindo dentre estas as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, assim consideradas como tal, na forma estabelecida no Art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, que pretendam instalar-se no Município ou as já instaladas, que venham a ampliar suas instalações e/ou atividades, desde que seus investimentos sejam, comprovadamente relevantes para a geração de empregos e renda, e, acima de tudo, assegurem a qualidade de vida da população, através da proteção e conservação ambiental;

II - Para as empresas pesqueiras, as que exercem serviços portuários de forma direta e indireta, áreas de transporte, logística e construção naval, e ainda, em função da grande complexidade da atividade, e ( continua ... )

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