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LC Mun. Presidente Getúlio/SC 2.326/11 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Getúlio/SC nº 2.326 de 14.11.2011

DOM-Presidente Getúlio: 14.11.2011

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFISPG-2011, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica instituído, no Município de Presidente Getúlio, o Programa de Recuperação Fiscal - REFISPG-2011, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos do contribuinte municipal, pessoa física ou jurídica, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Taxa de Localização de Estabelecimentos e Atividades, Taxa por atos de Vigilância Sanitária, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Fiscalização de Abate de Animais e Taxa de Serviços Diversos; cujos fatos geradores das obrigações tributárias ocorreram antes de 31 de dezembro de 2010, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, em execução fiscal ou a executar, com ação judicial suspensa ou não, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, importando em confissão plena do débito.

§ 1º. Os valores dos impostos e taxas identificados no artigo anterior, vencidos e não quitados, serão atualizados monetariamente e acrescido de juros moratórios e multas, de mora ou por infração, de acordo com a legislação vigente, até a data da formalização da opção.

§ 2º. Ao montante apurado na forma desta Lei Complementar serão aplicados juros simples de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo devedor de cada mês de parcelamento.

§ 3º. O débito atualizado e a opção na forma desta Lei não prejudicam o lançamento de tributos vencidos e não pagos cuja ocorrência venha a ser verificada posteriormente ao parcelamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública de lançar o imposto ou taxa municipal vencido e não pago.

§ 4º. Este programa não gera direito de parcelamento para os contribuintes que se mantiveram em dia com suas ( continua ... )

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