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Dec. Mun. Rio Negrinho/SC 10.842/11 - Dec. - Decreto do Município de Rio Negrinho/SC nº 10.842 de 28.11.2011

DOM-Rio Negrinho: 02.12.2011

Estabelece recesso nos órgãos da Administração Pública do Município de Rio Negrinho.


O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe são conferidas pelo inciso XVII do art. 96 da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido recesso das atividades dos servidores públicos municipais, no âmbito da Administração Publica Municipal Direta, e Indireta, os dias 23, 26, 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2011, exceto nas Creches Municipais e nos serviços públicos considerados essenciais para a comunidade, os quais funcionarão normalmente.

Parágrafo único. Recomenda-se aos Secretários Municipais e Dirigentes das entidades, para que seja mantido o funcionamento dos serviços essenciais afetos as respectivas áreas de competência de cada órgão.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Rio Negrinho, 28 de novembro de 2011.

OSNI JOSÉ SCHROEDER

Prefeito ( continua ... )

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