x
x
x
Dec. Mun. Rio Negrinho/SC 10.834/11 - Dec. - Decreto do Município de Rio Negrinho/SC nº 10.834 de 21.11.2011

DOM-Rio Negrinho: 25.11.2011

Prorroga o prazo para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 96 da Lei Orgânica Municipal, e consoante o disposto nos artigos 2º e 47 da Lei Complementar nº 058 de 14 de dezembro de 2010;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2011, o prazo para obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, dos contribuintes cujo faturamento total bruto no ano anterior tenha sido superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), regulamentado pelo Decreto nº 10603 de 05/04/2011.

Art. 2º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2011, o prazo para obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, dos contribuintes cujo faturamento total bruto no ano anterior tenha sido superior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), regulamentado pelo Decreto nº 10657 de 23/05/2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Rio Negrinho, 21 de novembro de 2011.

OSNI JOSÉ SCHROEDER

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?