x
x
x
Dec. Mun. São Lourenço do Oeste/SC 4.321/11 - Dec. - Decreto do Município de São Lourenço do Oeste/SC nº 4.321 de 05.12.2011

DOM-São Lourenço do Oeste: 07.12.2011

Dispõe sobre o Calendário Fiscal dos tributos municipais para o exercício de 2012, atualiza o valor da UFRM - Unidade Fiscal de Referência Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso VII, art. 55 da Lei Orgânica do Município, com base no art. 102 da mesma Lei, considerando o interesse público com amparo na Lei Municipal nº 298, de 18 de dezembro de 1979 e alterações posteriores,

DECRETA :

Art. 1º Os tributos municipais, a serem lançados no exercício financeiro de 2012, obedecerão ao Calendário Fiscal constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Fica atualizada a expressão monetária UFRM - Unidade Fiscal de Referencia Municipal, com base na variação acumulada do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM, apurado pela Fundação Getulio Vargas, do período compreendido entre o mês de dezembro de 2010 a novembro de 2011, num percentual de 5,95% (cinco vírgula noventa e cinco por cento), passando o valor real unitário de R$ 75,21 (setenta e cinco reais e vinte e um centavos) para R$ 79,68 (setenta e nove reais e sessenta e oito centavos).

Parágrafo único. A Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM será utilizada na cobrança de todos os tributos previstos no sistema tributário municipal vigente.

Art. 3º Fica revogado o Decreto 4.136, de 06 de dezembro de 2010.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

São Lourenço do Oeste, SC, 05 de dezembro de 2011.

TOMÉ FRANCISCO ETGES

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?