x
x
x
Dec. Mun. Socorro/SP 3.006/11 - Dec. - Decreto do Município de Socorro/SP nº 3.006 de 02.12.2011

DOM-Socorro: 09.12.2011

(Atualiza as Tabelas, que estabelecem a forma de apuração do valor venal dos imóveis, para efeito do lançamento do IPTU de 2012.)


MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO o artigo 4º da Lei Complementar 57/2001 que institui as Tabelas de Valores por metro quadrado do tipo da construção e terreno;

CONSIDERANDO o parágrafo 3º do artigo 32 da Lei Complementar 59/2001;

CONSIDERANDO que o índice inflacionário apurado pelo IPCA/IBGE é de 7,31% (sete vírgula trinta e um por cento) para o período de Outubro/2010 a Setembro/2011.

DECRETA :

Art. 1º As Tabelas de que trata o artigo 4º da Lei Complementar 57/2001, que estabelecem a forma de apuração do valor venal de imóveis, sobre o qual será aplicado o coeficiente de correção, descrito no artigo 3º da Lei Complementar nº 59/2001, para efeito de lançamento do IPTU, passam a vigorar, para o exercício de 2012, com os seguintes valores:

I - TABELA DE VALORES DO METRO QUADRADO DO TIPO DA CONSTRUÇÃO

( continua ... )
EDIFICAÇÃOVALORES EM M² EM R$
CASA600,94
LOJA563,37
APARTAMENTO540,84
FÁBRICA510,79
GALPÃO

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?