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Dec. Mun. Toledo/PR 713/11 - Dec. - Decreto do Município de Toledo/PR nº 713 de 07.12.2011

DOM-Toledo: 08.12.2011

Altera o Decreto nº 149/97, que regulamenta dispositivos do Código Tributário Municipal referentes ao Alvará de Licença e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e em conformidade com que dispõem a alínea "a" do inciso I do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município e a Lei nº 1.931/2006 (Código Tributário do Município de Toledo),

DECRETA :

Art. 1º O artigo 6º do Decreto nº 149/1997, com as modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 1º. (...)

(...)

III - firmar Termo de Compromisso, com firma reconhecida, obrigando-se a, no prazo de cento e oitenta dias, dotar o seu estabelecimento das condições mínimas de acessibilidade a pessoas com deficiência, nos termos da legislação pertinente.

(...)."

Parágrafo único. O prazo de que trata o inciso III do § 1º do artigo 6º do Decreto nº 149/1997, com a redação estabelecida no caput deste artigo, será contado a partir da publicação deste Decreto."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 7 de dezembro de 2011.

JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

RAUL GOMES BALTAZAR

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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