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Dec. Mun. Toledo/PR 712/11 - Dec. - Decreto do Município de Toledo/PR nº 712 de 07.12.2011

DOM-Toledo: 08.12.2011

Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais de Toledo.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a alínea "n" do inciso I do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município,

Considerando as ações da administração municipal no sentido da redução das despesas de manutenção da máquina administrativa;

Considerando a necessidade de se definir escalas em diversos serviços públicos municipais para o mês de dezembro do corrente exercício;

Considerando, também, que as celebrações do Natal incorporam uma mensagem de paz e fraternidade universais,

DECRETA :

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 23 de dezembro de 2011.

Parágrafo único. Na data referida no caput deste artigo funcionarão somente os serviços públicos de caráter essencial, conforme escala preestabelecida, e outros previamente autorizados pela administração municipal, verificada a necessidade.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 7 de dezembro de 2011.

JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

MOACIR NEODI VANZZO

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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