x
x
x
Dec. Mun. Orlândia/SP 4.081/11 - Dec. - Decreto do Município de Orlândia/SP nº 4.081 de 09.11.2011

DOM-Orlândia: 11.11.2011

Estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos no Município de Orlândia para o ano de 2012 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA, Estado de São Paulo, SR. RODOLFO TARDELLI MEIRELLES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos no Município de Orlândia para o ano de 2012 na forma do Anexo Único deste decreto.

Art. 2º Os pontos facultativos especificados no Anexo Único deste decreto constituirão crédito em horas a favor dos órgãos da administração Direta e Indireta do poder executivo Municipal, a serem compensadas, a juízo de cada administração, com horas extras, folgas legais, inclusive decorrentes de trabalhos requisitados por órgãos públicos, aí inclusos os relativos à Justiça Eleitoral, entre outras situações.

§ 1º. O controle da compensação a que se refere o caput deste artigo será promovido pelo respectivo órgão de recursos humanos.

§ 2º. A compensação a que alude o caput deste artigo deverá ocorrer em até 12 (doze) meses, contados a partir da data do respectivo ponto facultativo a compensar.

Art. 3º A observância dos feriados nacionais, estaduais e municipais estende-se aos órgãos públicos e empresas privadas, com sede ou repartição no Município de Orlândia, enquanto que, em relação a pontos facultativos, se restringe aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo de o Poder Legislativo Municipal vir a adotá-los ou definir outros a serem observados no âmbito de sua competência.

Art. 4º Fica resguardada e assegurada a prestação de serviços considerados essenciais, na forma da legislação pertinente, cabendo aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e funcionamento desses tipos de serviços afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?