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Dec. Mun. Joaçaba/SC 3.946/11 - Dec. - Decreto do Município e Joaçaba/SC nº 3.946 de 22.11.2011

DOM-Joaçaba: 24.11.2011

(Regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, instituída pela Lei Complementar nº 206, 26 de setembro de 2011, e dá outras providências).


O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), no uso de atribuições que são conferidas por Lei,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO DA NFS-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Joaçaba, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica, mediante autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal de Gestão Financeira.

SEÇÃO II
DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS

Art. 2º A utilização da Nota Fiscal de Serviços NFS-e instituída pela Lei Municipal Nº 206, 26 de setembro de 2011, será obrigatória, nas datas a seguir estipuladas, para os contribuintes abaixo discriminados:

I - A partir de 01 de dezembro de 2011, ficam obrigados:

a) Os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, prestem serviços destinados à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresas públicas e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

b) Para todas as empresas que iniciem suas atividades no Município de Joaçaba a partir da data de publicação do presente Decreto;

c) Os contribuintes que tenham as atividades enquadradas no item 17.18 da lista de serviços do Código Tributário Municipal.

II - A partir do dia 01 de fevereiro de 2012, os contribuintes que tenham suas atividades enquadradas nos itens 01, 02, 03, 06, 08, 09 e 17 da lista de serviços do Código Tributário Municipal;

III - A partir do dia 01 de março de 2012, os contribuintes que tenham suas atividades enquadradas nos itens 04, 05, 07, 10, 11 e 12 da lista de serviços do Código Tributário Municipal;

IV - A partir do dia 01 de abril de 2012, os contribuintes que tenham suas atividades enquadradas nos itens 13 e 14 da lista de serviços do Código Tributário Municipal;

V - A partir de 01 de maio de 2012, os contribuintes que tenham suas atividades enquadradas nos itens 15, 16, 18 ao 40 da lista de serviços do Código Tributário Municipal;

Art. 3º A Nota Fiscal eletrônica é facultativa para os empreendedores ( continua ... )

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