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Dec. Mun. Concórdia/SC 5.649/11 - Dec. - Decreto do Município de Concórdia/SC nº 5.649 de 24.11.2011

DOM-Concórdia: 07.12.2011

Altera dispositivos do art. 1º do Decreto nº 5.623, de 23 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei nº 4.341, de 23 de setembro de 2011, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e autoriza a utilização da Nota Fiscal Eletrônica Conjugada no âmbito do Município de Concórdia.


O Prefeito do Município de Concórdia, em exercício.

No uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 63, VI.

DECRETA :

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 5.623, de 23 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei nº 4.341, de 23 de setembro de 2011, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e autoriza a utilização da Nota Fiscal Eletrônica Conjugada no âmbito do Município de Concórdia, terá os seguintes dispositivos revogado e alterado:

I - fica revogada a alínea "b" do inciso II;

II - o § 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. A obrigação de que trata o caput deste artigo será facultativa para os profissionais liberais (pessoa física) a que se refere o art. 38 do Código Tributário Municipal e aos microempreendedores individuais." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Centro Administrativo Municipal de Concórdia.

NEURI ANTONIO SANTHIER

Prefeito Municipal, em exercício

BEATRIZ FÁTIMA C. DA SILVA ROSA

Secretária Municipal de Administração

JOAQUIM PEDRO B. BICCA NETO SEGUNDO

Secretário Municipal de Finanças

Publicado nesta SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (Diretoria Administrativa), em 24 de novembro de 2011.

MARIA SUELI S. ( continua ... )

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