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Dec. Mun. Ubá/MG 5.246/11 - Dec. - Decreto do Município de Ubá/MG nº 5.246 de 28.11.2011

DOM-Ubá: 05.12.2011

Prorroga o prazo para o contribuinte requerer sua adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/UBÁ.


O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 5º da Lei Complementar Municipal 125, de 11 de agosto de 2010,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado por doze meses, a contar de 31 de dezembro de 2011, o prazo para o contribuinte em débito com a fazenda pública municipal requerer sua adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/UBÁ, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 125, de 11 de agosto de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 31 de dezembro de 2011 .

Ubá, MG, 28 de novembro de 2011.

EDVALDO BAIÃO ALBINO

(Vadinho Baião)

Prefeito de Ubá

OMIR HONORATO FILHO

Secretário Municipal de Finanças

MÁRCIO GUIMARÃES MOREIRA

Procurador Geral do ( continua ... )

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