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Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 653/11 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 653 de 30.11.2011

DOM-Campos dos Goytacazes: 06.12.2011

Dispõe sobre a data de vencimento do IPTU - Imposto Predial, Territorial Urbano para o exercício 2012.


A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 73, IX da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com os artigos 24, §1º c/c 25 da Lei Municipal nº 8.529, de 17.11.2011

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU - relativo ao exercício 2012, poderá ser pago, em cota única, com desconto correspondente a 10% (dez por cento), até 10.03.2012;

Art. 2º O IPTU, relativo ao exercício 2012, poderá ser pago em 10 (dez) cotas mensais, iguais e consecutivas, sem qualquer desconto, cujo vencimento ocorrerá nas seguintes datas:

  
a) 1ª parcela:10.03.2012;
b) 2ª parcela:10.04.2012;
c) 3ª parcela:10.05.2012;
d) 4ª parcela:10.06.2012;
e) 5ª parcela:10.07.2012;
f) 6ª parcela ( continua ... )

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