Res. Sec. Faz. - AM 15/11 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 15 de 07.12.2011

DOE-AM: 09.12.2011

Altera a Resolução nº 0007/2007 - GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade de alteração de códigos de receita e despesa da Resolução nº 0007/2007-GSEFAZ,

Resolve:

Art. 1º Alterar os códigos de receita, abaixo indicados, do Anexo Único da Resolução nº 0007/2007-GSEFAZ, de 08 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, com as seguintes redações:

Códigos de Receitas e Despesas Tipo do Débito Descrição 1339 00 ICMS - DIFERENÇA DE APURAÇÃO-RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO 1342 10 ICMS - JOIAS, ARMAS E MUNIC. TRANSF/CERV E CHOPP 1351 00 ICMS - ESTORNO DE CRÉDITO APROPRIADO EM ENTRADA INCENTIVADA 1360 00 ( continua ... )

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