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Lei Est. RN 9.592/11 - Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 9.592 de 13.12.2011

DOE-RN: 14.12.2011

Obs.: Ret. DOE de 17.12.2011

Dispõe sobre o Plano de Apoio às Importações do Exterior e Desenvolvimento Portuário e Aeroportuário do Rio Grande do Norte - IMPORT-RN, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Plano de Apoio às Importações do Exterior e Desenvolvimento Portuário e Aeroportuário do Rio Grande do Norte - IMPORT-RN, que se regerá pelas normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º O IMPORT-RN destina-se a assegurar o apoio, através da concessão de financiamento, a empresas importadoras cuja atividade seja desenvolvida através da estrutura portuária ou aeroportuária do Estado do Rio Grande do Norte, sob a forma de contrato de mútuo de execução periódica, através de instituição financeira oficial credenciada pelo Governo do Estado.

Art. 3º O valor do financiamento a que a empresa fizer jus será utilizado exclusivamente para pagamento do ICMS devido ao Estado do Rio Grande do Norte, a recolher em cada período de apuração, mediante prévia autorização expedida pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, através de carta de crédito, na forma que dispuser o regulamento desta Lei.

Art. 4º Todas as questões relativas ao IMPORT-RN serão objeto de análise pela Câmara de Gestão do IMPORT-RN, órgão de integração e deliberação, formado por representantes da indústria, do comércio, da agricultura e do transporte, em número de quatro (4), indicados pelas respectivas Federações estaduais, e por representantes do Governo do Estado, em número de cinco (5), por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, Secretaria de Estado da Tributação - SET, Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças - SEPLAN, Secretaria de Estado da Infraestrutura - SIN, e Gabinete Civil do Governador do Estado, na forma do Regulamento desta Lei.

§ 1º A Câmara de Gestão ( continua ... )

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