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Dec. Mun. Guarulhos/SP 29.470/11 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 29.470 de 13.12.2011

DOM-Guarulhos: 13.12.2011

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG para o exercício de 2012.


SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município; e

Considerando que a Lei Municipal nº 5.638, de 21 de dezembro de 2000, que instituiu a Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG, determina a correção da mesma anualmente, com base na variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e, de conformidade com o que consta no processo administrativo nº 25.526/2001;

DECRETA :

Art. 1º Para o exercício de 2012, fica a Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG com seu valor fixado em R$ 2,2430 (dois reais, dois mil quatrocentos e trinta décimos milésimos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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