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IN SMF/Santo André - SP 1/11 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Finanças de Santo André - SMF/Santo André - SP nº 1 de 13.12.2011

DOM-Santo André: 14.12.2011

(Fixa o valor da expressão monetária do Fator Monetário Padrão para o exercício de 2012.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 62, II, da Lei Orgânica do Município de Santo André, e

CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei nº 8.579, de 12 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei nº 8.693, de 15 de dezembro de 2004,

Resolve :

Art. 1º A expressão monetária do Fator Monetário Padrão (FMP), vigente a partir de 1º de janeiro de 2012, é fixada em R$ 2,6696.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor em 01 de janeiro de 2012, revogada as disposições em contrário .

Prefeitura de Santo André, 13 de dezembro de 2011.

HEITOR SICHMANN

Secretário de ( continua ... )

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