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IS SMF/Belo Horizonte - MG 3/11 - IS - Instrução de Serviço SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 3 de 12.12.2011

DOM-Belo Horizonte: 14.12.2011

Dispõe sobre a apuração e aplicabilidade do Fator de Comercialização, previsto no Anexo IV da Lei nº 9.795/2009, para fins de alienação de área remanescente, nos termos do Decreto Municipal nº 14.640/2011 do Município de Belo Horizonte.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos para apuração e aplicabilidade do Fator de Comercialização, previsto no Anexo IV da Lei nº 9.795/2009, para fins de alienação de área remanescente, nos termos do Decreto Municipal nº 14.640/2011

RESOLVE :

1 - O Fator de Comercialização, previsto no Anexo IV da Lei nº 9.795/2009, para uso no cálculo do valor da área remanescente, será obtido a partir da aplicação da seguinte fórmula:

Veja a Imagem
Figura 1

ONDE:

FC: Fator de Comercialização;

ALL: Área do Lote Lindeiro;

AAREM: Área da Área Remanescente.

2 - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2011

José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Secretário Municipal de ( continua ... )

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