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Lei Mun. Guarulhos/SP 6.964/11 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.964 de 05.12.2011

DOM-Guarulhos: 13.12.2011

(Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura de Guarulhos informar anualmente aos proprietários de imóveis com atraso no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, os valores atualizados de seus débitos.)


O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º A Prefeitura de Guarulhos informará anualmente aos proprietários de imóveis com atraso no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os valores atualizados de seus débitos.

§ 1º. A informação deverá ser efetuada antes do encaminhamento do débito ao órgão responsável pelo ajuizamento da Execução Fiscal.

§ 2º. A informação deverá conter:

I - valores atualizados, discriminando-se os acréscimos legais e qual (is) parcela(s) encontra (m)-se em atraso;

II - informações sobre local e horário para quitação dos débitos;

III - a possibilidade dos débitos serem enviados para o órgão responsável pela cobrança judicial;

IV - possibilidade de parcelamento do débito.

Art. 2º O Poder Executivo deverá informar aos contribuintes em face dos quais tenha efetuado a cobrança judicial de débitos inscritos em dívida ativa, no prazo de até 12 (doze) meses, contados da data da distribuição da Execução Fiscal.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Guarulhos, 5 de dezembro de 2011.

SEBASTIÃO ( continua ... )

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