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Lei Mun. Santo André/SP 9.379/11 - Lei do Município de Santo André/SP nº 9.379 de 12.12.2011

DOM-Santo André: 14.12.2011

Altera a Lei nº 9.229, de 30 de abri de 2010, que dispõe sobre o Programa de Incentivo para empreendimentos habitacionais do "Programa Minha Casa, Minha Vida".


DR. AIDAN A. RAVIN, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 7º da Lei nº 9.229, de 30 de abril de 2010, atendidos os termos da Lei Federal nº 11.911, de 07 de julho de 2009, alterada pela Lei nº 12.424, de 16 de julho de 2011, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 7º A isenção será concedida quando se tratar de empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida, destinados à população com renda de até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), abrangendo 100% (cem por cento) do tributo devido.

§ 1º. O Poder Executivo Federal definirá a periodicidade de atualização dos limites de renda familiar.

§ 2º. O valor a que se refere o caput não poderá ultrapassar 3 (três) salários mínimos após a atualização."

Art. 2º O caput e o § 1º do art. 11 da Lei nº 9.229, de 30 de abril de 2010, atendidos os termos da Lei Federal nº 11.911, de 07 de julho de 2009, alterada pela Lei nº 12.424, de 16 de julho de 2011, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 11. Atendida a finalidade da Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009 e alterações posteriores para o fim de fomentar a construção e comercialização de habitações destinadas à população com renda de até R$ 1.600,00 (um mil de seiscentos reais), atendido o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º desta Lei, ficam o Município de Santo André e o Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA, autorizados a alienar, total ou parcialmente, observado o disposto nesta Lei e legislações aplicável, em especial, o art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os bens imóveis descritos nos Anexos I e II, ( continua ... )

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