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Port. SRP - MT 334/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 334 de 12.12.2011

DOE-MT: 13.12.2011

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, as Portarias nº 43/2002-SEFAZ e 10/2007-SEFAZ, publicadas, respectivamente, em 16/05/2002 e 29/01/2007, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO, ainda, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

RESOLVE:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 2º da Portaria nº 223 de 21.10.2014.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Art. 1º A Portaria nº 43/2002-SEFAZ, de 13/05/2002 (DOE de 16/05/2002), que institui e aprova modelo de Notificação/Auto de Infração - NAI a ser emitida por processamento eletrônico de dados e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - substituídas as remissões constantes dos dispositivos adiante arrolados, feitas a unidades fazendárias ou aos respectivos titulares, cujas nomenclaturas ficaram definidas com a edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, devendo ser promovida a adequação nos correspondentes textos, como segue:

( continua ... )

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