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Port. SRP - MT 332/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 332 de 12.12.2011

DOE-MT: 13.12.2011

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, as Portarias nº 100/99-SEFAZ e 56/2005-SEFAZ, publicadas, respectivamente, em 1º/12/99 e 24/05/2005, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 61 de 26.02.2013.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO, ainda, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 100/99-SEFAZ, de 24/11/99 (DOE de 1º/12/99), que dispõe sobre o regime de estimativa fiscal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - substituída a remissão constante do dispositivo adiante arrolado, feita a unidade fazendária, cuja nomenclatura foi definida em decorrência da edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, devendo ser promovida a adequação no correspondente texto, como segue:

DispositivoRemissão à unidade fazendária:Substituir pela unidade fazendária:
( continua ... )

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