x
x
x
Res. Sec. Faz. SP 85/11 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 85 de 13.12.2011

DOE-SP: 14.12.2011

Altera a Resolução SF-80/11, de 2-12-2011, que dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelas instituições bancárias e dá outras providências.


O Secretário da Fazenda, à vista do disposto na Lei nº 10.389, de 10-11-1970, e da necessidade de serem consolidadas as disposições relacionadas com a arrecadação, o repasse e a transferência das receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como de serem estabelecidas regras para a prestação de contas pelas instituições bancárias, observado, no que couber, o disposto na Lei federal nº 8.666, de 21-6-1993 e na Lei estadual nº 6.544, de 22-11-1989,

Resolve:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue a cláusula décima do Anexo da Resolução SF 80/11, de 2 de dezembro de 2011, adiante indicada:

"Cláusula Décima - A despesa com a execução do presente contrato correrá pelo elemento de despesa 3.3.90.39.99 - outros serviços e encargos - pessoa jurídica." (NR).

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?