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Lei Est. PE 14.537/11 - Lei do Estado de Pernambuco nº 14.537 de 13.12.2011

DOE-PE: 14.12.2011

Dispõe sobre a criação do Programa de Financiamento do Setor Automotivo - PROFISA e do Fundo de Financiamento do Setor Automotivo - FISA.


O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Financiamento do Setor Automotivo - PROFISA, que prevê o financiamento do saldo do ICMS a pagar das seguintes empresas do setor automotivo:

I - fabricantes e montadoras de automóveis, caminhões, motocicletas, locomotivas, tratores e máquinas pesadas para uso agrícola ou na construção civil;

II - fabricantes de peças, componentes, acessórios e demais insumos, quando destinados as montadoras e fabricantes do inciso I.

Art. 2º O financiamento do saldo devedor mensal do ICMS, concedido através de decreto do Poder Executivo, atenderá aos seguintes requisitos:

I - ficará limitado a no máximo 97% (noventa e sete por cento) do saldo devedor;

II - poderá ser concedido pelo prazo de 12 (doze) anos renovável por igual período;

III - terá prazo de pagamento de 12 (doze) anos, com carência de 5 (cinco) anos para início das amortizações mensais;

IV - terá taxa de juros anuais variando entre 1% (um por cento) e 12% (doze por cento);

V - a taxa de juros será fixada considerando o porte do investimento realizado no Estado, o faturamento bruto estimado após término do projeto financiado, o risco de crédito e as taxas praticadas pelo mercado; e

VI - o pagamento antecipado do montante financiado acrescido dos juros, ensejará desconto de até 95% (noventa e cinco por cento) do montante total mensal a pagar, a depender do prazo de antecipação, de acordo com tabela progressiva a ser determinada por decreto do Poder Executivo.

Art. 3º A concessão do financiamento ficará condicionada a não utilização de benefícios fiscais por parte das empresas.

Art. 4º Fica instituído o Fundo de Financiamento ( continua ... )

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