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Lei Est. MA 9.515/11 - Lei do Estado do Maranhão nº 9.515 de 06.12.2011

DOE-MA: 12.12.2011

Acresce e altera dispositivos da Lei nº 9.120, de 23 de fevereiro de 2010, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão, e dá outras providências.


Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº 110 de 19 de outubro de 2011, que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembléia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Lei nº 9.120, de 23 de fevereiro de 2010:

I - o § 6º ao art. 5º:

"§ 6º A utilização dos créditos na forma prevista no inciso I deste artigo condiciona-se à sua regulamentação pelo Poder Executivo".

II - os incisos V e VI ao § 2º do art.2º:

"V - nas aquisições de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;

VI - se o fornecedor não se encontrar na condição de ativo no Cadastro de Contribuintes do Estado do Maranhão - CAD/ICMS".

III - o inciso IV ao art.4º:

IV - permitir que entidade maranhense de assistência social sem fins lucrativos, previamente cadastrada na Secretaria de Estado da Fazenda, seja indicada como favorecida pelo crédito de que trata o art. 2º desta Lei;

IV - o § 3º ao art. 6º:

"§ 3º Compete, ainda, à Secretaria de Estado da Fazenda disciplinar os atos necessários à execução do disposto no decreto que regulamentar esta ( continua ... )

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