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Port. Conj. RFB/PRESIDENTE INSS 3.764/11 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - RFB/PRESIDENTE INSS nº 3.764 de 13.12.2011

D.O.U.: 14.12.2011

Dispõe sobre a retenção para análise das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social -GFIP - nos casos em que especifica e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do art. 273 da Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 80 a 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 19 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 8 de fevereiro de 2010, e na Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010,

Resolvem:

Art. 1º As Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP - poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil -RFB - e pelo Instituto Nacional do ( continua ... )

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