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Res. CFC 1.373/11 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.373 de 08.12.2011

D.O.U.: 14.12.2011

Obs.: Ret. DOU de 25.01.2012

Regulamenta o Exame de Suficiência como requisito para obtenção ou restabelecimento de Registro Profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46, com redação dada pela Lei nº 12.249/2010, prescreve que os profissionais de que trata o referido Decreto somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do respectivo curso, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos;

CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Federal de Contabilidade, por competência definida na alínea "f" do art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/46, regulamentar o Exame de Suficiência,

Resolve:

CAPÍTULO I
DO CONCEITO E OBJETIVO

Art. 1º Exame de Suficiência é a prova de equalização destinada a comprovar a obtenção de conhecimentos médios, consoante os conteúdos programáticos desenvolvidos no curso de Bacharelado em Ciências Contábeis e no curso de Técnico em Contabilidade.

§ 1º O Exame de Suficiência, que visa a obtenção de registro na categoria de Contador, pode ser prestado pelos bacharéis e estudantes do último ano letivo do curso de Ciências Contábeis.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 1.470 de 21.11.2014.

Redação Anterior: "Parágrafo único. O Exame se destina aos Bacharéis do curso de Ciências Contábeis e aos que concluíram o curso de Técnico em Contabilidade, bem como aos estudantes do último ano letivo do curso de nível superior."

§ 2º O Exame de Suficiência, que visa a obtenção de registro na categoria de técnico em contabilidade, pode ser prestado por aqueles que já concluíram o referido curso Técnico em ( continua ... )

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