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Port. SSST/MTB 14/95 - Port. - Portaria SECRETARIO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - SSST/MTB nº 14 de 20.12.1995

D.O.U.: 22.12.1992

(Altera o item "Substâncias Cancerígenas" do Anexo 13, da Norma Regulamentadora nº 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, da Portaria MTb nº 3.214, de 08 de junho de 1978.)


O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de evitar a incidência de casos de benzenismo no Brasil;

CONSIDERANDO que o benzeno é uma substância reconhecidamente carcinogênica;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 157, de 02 de julho de 1991, determina que seja executa e cumprida a Convenção nº 139 e a recomendação 147 da Organização Internacional que seja executada e cumprida a Convenção nº 139 e a recomendação 147 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Prevenção e o Controle de Riscos Profissionais causados pelas substâncias cancerígenas ou Agentes Cancerígenos;

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.253 de 27 de setembro de 1994, determina que seja cumprida a Convenção nº 136 e a recomendação 144 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre a Proteção Contra os Riscos de Intoxicação Provocados pelo Benzeno;

CONSIDERANDO o acordo assinado entre a Confederação Nacional da Indústria - CNI, Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM, o Instituto Brasileiro de Siderurgia - IBS, o Sindicato das Industrias de Produtos Químicos para Fins Industriais e da Petroquímica no Estado de São Paulo - SINPROQUIM, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM, a Central Única dos Trabalhadores - CUT, a Força Sindical, a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina no Trabalho - FUNDACENTRO, o Ministério da Saúde - MS e o Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS,

Resolve:

Art. 1º Alterar o item "Substâncias Cancerígenas" do Anexo 13, da Norma Regulamentadora nº 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, da ( continua ... )

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