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Lei Est. PE 11.900/00 - Lei do Estado de Pernambuco nº 11.900 de 21.12.2000

DOE-PE: 21.12.2000

Introduz alterações na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre IPVA, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 5º É isenta do IPVA a propriedade de:

(...)

VII - veículo de fabricação nacional ou nacionalizado, de propriedade de deficiente físico, ou cuja posse este detenha em decorrência de contrato de arrendamento mercantil - "leasing", observando-se, quanto ao mencionado benefício:

a) estende-se a veículo cuja propriedade ou posse, nos termos definidos neste inciso, seja de entidade que tenha como objetivo principal o trabalho com pessoas portadoras de deficiência física;

b) fica limitado a 1 (um) veículo por beneficiário.

(...)

XII - veículo furtado, roubado ou extorquido, no período entre a data da ocorrência do fato e a data de sua devolução ao proprietário.

(...)

Artigo 7º As alíquotas do IPVA são:

(...)

V - 1,0% (um por cento) para veículos destinados a locação, de propriedade de empresa locadora ou cuja posse esta detenha mediante contrato de arrendamento mercantil - "leasing".

( continua ... )

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