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Lei Est. PE 11.510/93 - Lei do Estado de Pernambuco nº 11.510 de 07.05.1993

DOE-PE: 07.05.1993

Introduz alterações na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre IPVA, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O §8º do art. 8º da Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e alterações, especialmente a contida na Lei nº 11.416, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º A base de cálculo do IPVA é:

(...)

§ 8º Na hipótese de veículos com mais de 15 (quinze) anos de fabricação, a base de cálculo corresponderá a um valor que, aplicando-se a alíquota do IPVA correspondente, resulte em imposto equivalente a 15 (quinze) UFIRs, para motos e similares, e a 25 (vinte e cinco) UFIRs, para os demais veículos.

(...)".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 1998.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 24 de dezembro de 1997.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

Eduardo Henrique Accioly ( continua ... )

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