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Lei Est. PE 11.416/96 - Lei do Estado de Pernambuco nº 11.416 de 20.12.1996

DOE-PE: 20.12.1996

Introduz alterações na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o IPVA, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e alterações, especialmente as contidas nas Leis nº 10.890, de 07 de maio de 1993, e nº 11.290, de 22 de dezembro de 1995, enumerados neste artigo, passam a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 5º É isenta do IPVA a propriedade de:

(...)

VIII - veículo do tipo ambulância ou de uso no combate a incêndio, desde que sejam veículos destinados a serviços públicos;

(...)

Artigo 7º As alíquotas do IPVA são:

I - 1,0% (um por cento) para ônibus, caminhões e cavalo mecânico;

(...)

IV - 2,5% (dois vírgula cinco por cento) para automóveis, microônibus, caminhonetes e embarcações recreativas ou esportivas, inclusive jet ski e qualquer outro veículo automotor não incluído nos incisos anteriores.

Parágrafo único. (...)

Artigo 8º A base de cálculo do IPVA é:

(...)

§ 6º Em se tratando de ônibus e embarcações de empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços públicos de transporte coletivo, empregados exclusivamente no transporte urbano e metropolitano, a base de cálculo será reduzida em 80% (oitenta por cento), do valor venal do veículo, para efeito do cálculo do ( continua ... )

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