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Lei Est. PE 11.349/96 - Lei do Estado de Pernambuco nº 11.349 de 28.05.1996

DOE-PE: 28.05.1996

Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 13, da Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13 - (...)

Parágrafo único. A partir do exercício de 1996, fica o Poder Executivo, por meio de Decreto, autorizado, a reduzir em 10% (dez por cento), o valor do IPVA, incidente sobre veículos usados de fabricação nacional e/ou estrangeira, desde que recolhido em cota única dentro do calendário estabelecido em regulamento.''

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 28 de maio de 1996

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

Eduardo Henrique Accioly Campos

Antonio de Morais Andrade ( continua ... )

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