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Lei Est. PE 10.890/93 - Lei do Estado de Pernambuco nº 10.890 de 07.05.1993

DOE-PE: 07.05.1993

Amplia a isenção do IPVA em relação a veículos rodoviários utilizados na categoria de táxi e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV, de artigo 5º, da Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º É isenta do IPVA a propriedade de:

(...)

IV - veículo rodoviário utilizado na categoria de táxi, com capacidade para até 05 (cinco) passageiros;

(...)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1993.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 07 de maio de 1993.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

Luiz Otávio de Melo ( continua ... )

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