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Port. SAF - RJ 1.010/11 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.010 de 08.12.2011

DOE-RJ: 12.12.2011

Altera o anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o regime tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40.016/2006, a seguinte empresa:

INSCRIÇÃO CNPJEMPRESAPROC. Nº
79.199.036 12.657.778/0001-57 Nossa Senhora Comércio e Distribuidora de Cabo Frio Ltda. E-04/182121/2010

Art. 2º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 27 de outubro de 2011.

Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011

CELINO CESÁRIO MOURA

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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