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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 460/11 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 460 de 08.12.2011

DOE-RJ: 13.12.2011

Obs.: Rep. DOE de 21.12.2011

Estabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, referente ao exercício de 2012, relativo a veículo terrestre usado, deverá ser pago em cota única ou em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme calendário de pagamento constante do Anexo desta Resolução.

§ 1º Será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto devido, caso o pagamento em cota única seja efetuado antecipadamente, conforme calendário constante do Anexo.

§ 2º Não havendo expediente bancário na data de vencimento do imposto, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia em que tal expediente venha a ocorrer.

Art. 2º O recolhimento do IPVA devido por proprietário de veículo automotor terrestre usado, relativo ao exercício de 2012, será efetuado exclusivamente através da Guia para Regularização de Débitos - GRD.

§ 1º O documento de que trata o caput deste artigo deverá ser retirado pelo contribuinte na página da internet do banco BRADESCO S/A - www.bradesco.com.br - ou também, na página da Secretaria de Estado de Fazenda e do DETRAN-RJ, nos respectivos endereços: www.fazenda.rj.gov.br e www.detran.rj.gov.br.

§ 2º Com o objetivo de facilitar o licenciamento anual, os encargos obrigatórios abaixo especificados serão recolhidos na GRD, juntamente com o IPVA, a saber:

I - seguro obrigatório;

II - taxas de Serviço do DETRAN/RJ, relativas ao licenciamento anual e emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV.

§ 3º O pagamento da GRD poderá ser efetuado em qualquer agência bancária.

Art. 3º As normas de recolhimento e demais providências relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres referente ao exercício de 2012, bem como as tabelas de valor da base de cálculo e do imposto devido para os veículos usados serão publicadas oportunamente em resolução específica.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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