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Dec. Est. RJ 43.348/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.348 de 12.12.2011

DOE-RJ: 13.12.2011

Obs.: Rep. DOE de 23.12.2011

Altera o Decreto nº 42.649/10, que concede crédito presumido e diferimento do ICMS a empresa industrial ou comercial atacadista.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no processo nº E- 04/002 295/11,

Decreta:

Art. 1º O caput e o § 2º do artigo 1º, o artigo 5º, o caput do artigo 11, o artigo 12 e o caput do artigo 14, do Decreto nº 42.649, de 5 de outubro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput e § 2º do artigo 1º:

"Artigo 1º A empresa industrial ou comercial atacadista, inclusive centro de distribuição, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20, 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e com eletrodomésticos produzidos no País e relacionados no Anexo Único deste Decreto, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 2% (dois por cento).

(...)

§ 2º Nos casos de vendas ou saídas interestaduais dos produtos constantes do artigo 1º deste Decreto, não contemplados com o crédito presumido do § 1º deste artigo, cuja origem dos produtos seja nacional, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 1% (um por cento), o qual será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saídas interestaduais e o valor resultante da aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre o valor total dos ( continua ... )

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