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Dec. Est. RJ 43.347/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.347 de 12.12.2011

DOE-RJ: 13.12.2011

Concede desconto para pagamento à vista do IPVA/2012 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no § 2º do artigo 11 da Lei 2.877 de 22 de dezembro de1997, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/11966/2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2.012, desde que efetuado integralmente e até a data de vencimento da cota única, estabelecida em calendário.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2011

SÉRGIO ( continua ... )

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