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Lei Est. RJ 6.106/11 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 6.106 de 12.12.2011

DOE-RJ: 13.12.2011

Altera a tabela constante do artigo 2º, da Lei nº 5147/2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A tabela constante do art. 2º, da Lei nº 5.147, de 6 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

( continua ... )
RECEITA BRUTAALÍQUOTA
em 12 meses (em R$)ICMS
0 180.000,00 0,70%
180.000,01 360.000,00 0,78%
360.000,01 540.000,00 0,99%
540.000,01 720.000,00 1,50%
720.000,01 900.000,00

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