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Lei Est. RJ 6.104/11 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 6.104 de 12.12.2011

DOE-RJ: 13.12.2011

Dá nova redação, acrescenta e revoga dispositivos do art. 14 da Lei nº 2.657/1996.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso XX do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Artigo 14. (...)

XX - em operação com gasolina e álcool carburante: 30 % (trinta por cento);

(...)."

Art. 2º Fica incluído o inciso XXVI ao art. 14 da Lei nº 2.657/96, com a seguinte redação:

"Artigo 14. (...)

XXVI - em operação com querosene de aviação (QAV): 12 % (doze por cento);

(...)."

Art. 3º Enquanto for aplicável a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002 prorrogada pela Lei Complementar nº 139, de 23 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), o adicional de 1% (um por cento) considera-se incluído na alíquota de 12% (doze por cento) a que se refere o inciso XXVI do art. 14 da Lei nº 2.657/96, com a redação conferida pelo art. 2º desta Lei.

Art. 4º Ficam revogados o Artigo 12 da Lei nº 4181, de 29 de setembro de 2003, e os §§ 4º e 5º do ( continua ... )

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