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Res. SICME - MT 32/11 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA - SICME - MT nº 32 de 08.12.2011

DOE-MT: 12.12.2011

Dispõe sobre as condições necessárias às empresas que compõem os Arranjos Produtivos Locais - APLs de Vestuário, de realizarem o prévio credenciamento nesta Secretaria para usufruírem dos benefícios fiscais estabelecidos pelo Decreto nº 1922 de 12 de maio de 2009.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos incisos I, II e III do § 2º do Artigo 5º do Anexo XIII do Regulamento do ICMS acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 1922 de 12 de maio de 2009, que autoriza a Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia a proceder ao prévio credenciamento dos contribuintes organizados em Arranjos Produtivos Locais - APLs;

CONSIDERANDO a necessidade de contribuir para o desenvolvimento das indústrias de vestuário neste Estado, organizadas em Arranjos Produtivos Locais, e de buscar a elevação do nível de emprego existente.

RESOLVE:

Art. 1º As condições necessárias para as empresas se credenciarem nesta Secretaria e usufruírem dos benefícios fiscais previstos no Decreto nº 1.922 de 12 de maio de 2009, são:

I - Requerimento da empresa, conforme ANEXO I;

II - Cópia do Contrato Social (incluir a última alteração);

III - Cópia do CNPJ;

IV - Cópia da Inscrição Estadual;

V - Cópia da Cédula de Identidade - RG e Cadastro de Pessoa Física - CPF dos Diretores e/ou Sócios responsáveis legalmente pela empresa;

VI - Atestado de Participação em APLs, emitido pelo Sindicato Patronal da Categoria

VII - Relação de Empregos Diretos, através do CAGED;

VIII - Certidão Negativa de Débitos junto a Secretaria de Estado de Fazenda;

IX - Compromisso de Formalização de Elevação do nível de empregos diretos das empresas;

§ 1º A meta será de elevação dos empregos diretos em 2% (dois por ( continua ... )

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