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Dec. Est. SP 57.610/11 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 57.610 de 12.12.2011

DOE-SP: 13.12.2011

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 112 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Art. 29 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - ao § 3º do Art. 29, os itens 203 e 204:

"203 - fabricação de amidos e féculas de vegetais, CNAE 1065-1/01;" (NR);

"204 - fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves, CNAE 3042-3/00." (NR);

II - ao § 3º-A do Art. 29, o item 7:

"7 - contribuinte classificado no código 3511-5/01 da CNAE, que gere energia elétrica de origem térmica a partir de gás." (NR).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 2011

GERALDO ( continua ... )

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