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Dec. Est. SP 57.608/11 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 57.608 de 12.12.2011

DOE-SP: 13.12.2011

Disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas varejistas que realizem operações com mercadorias por meio de centros de distribuição localizados neste Estado, para fins de retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas subseqüentes.


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Arts. 8º, § 15, 71 e 84-B da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Do Regime Especial

Art. 1º O contribuinte varejista cujas operações resultem em acumulação de valores a serem ressarcidos, decorrente da realização de saídas interestaduais de mercadorias recebidas com imposto retido antecipadamente por substituição tributária, bem como de outras situações previstas no Art. 269 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, poderá requerer regime especial para que seu estabelecimento, localizado neste Estado, que atue como centro de distribuição, passe a ser o responsável pela retenção e pagamento do imposto incidente sobre as saídas subsequentes.

§ 1º O regime especial a que se refere o caput observará a disciplina estabelecida no Art. 489 do Regulamento do ICMS, bem como o disposto em atos expedidos pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º O pedido de concessão de regime especial, além das demais informações previstas na legislação citada no § 1º, deverá conter a descrição detalhada das atividades do contribuinte que ensejam acumulação de valores a serem ressarcidos nos termos do ( continua ... )

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