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Port. SMT/Natal - RN 68/11 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 68 de 09.12.2011

DOM-Natal: 13.12.2011

(Dispõe sobre a manutenção do Cadastro Imobiliário de Contribuintes.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 178 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989 e na forma do que dispõe o artigo 38 da mesma Lei, considerando que a dívida do IPTU/TLP é de responsabilidade da pessoa física ou jurídica responsável pelo empreendimento imobiliário ou incorporação até a EFETIVA entrega da chave ao Adquirente.

RESOLVE :

Art. 1º Para manutenção do Cadastro Imobiliário de Contribuintes - CIC da Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT as inclusões de unidades autônomas de condomínios deverão seguir as determinações elencadas nesta portaria.

§ 1º. O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo - TAXA DE LIXO, da parte construída de condomínio concluído durante o exercício, ocorre, inicialmente, na data da concessão do habite-se ou de sua efetiva ocupação, se anterior.

§ 2º. A data da ocupação do imóvel em condomínio vertical ficará caracterizada com a utilização para fim residencial ou comercial da primeira unidade autônoma em caráter permanente, constatada por ação fiscal ou por declaração do próprio construtor ou proprietário.

§ 3º. A data da ocupação do imóvel em condomínio horizontal ficará caracterizada com a constatação da entrega do empreendimento, conclusão das obras da área comum ou uso da área de lazer pelos condôminos.

§ 4º. A base de cálculo para o lançamento do IPTU e da TAXA DE LIXO incidente sobre a área construída ou acréscimo de área será apurada considerando as características cadastrais atuais do condomínio válidas para o período restante do exercício pro rata dia, após a data do Habite-se ou ocupação, deduzindo do valor deste lançamento os tributos imobiliários já recolhidos conforme as características cadastrais do imóvel em 1º ( continua ... )

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