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Lei DF 4.692/11 - Lei do Distrito Federal nº 4.692 de 12.12.2011

DO-DF: 13.12.2011



O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 4.611, de 9 de agosto de 2011, que regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica acrescido o § 3º ao Artigo. 1º da Lei nº 4.611, de 2011, com a seguinte redação:

§ 3º O disposto nesta Lei não se aplica ao Regime Especial Unificado de Arrecadação previsto no Art. 146, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988 e instituído no Capítulo IV da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

II - o inciso I, do caput do Artigo. 2º da Lei nº 4.611, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - entidades preferenciais: microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, nos exatos termos do que dispõem o Art. 3º da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações;

III - fica acrescido o § 1º ao Artigo. 2º da Lei nº 4.611, de 2011, com a seguinte redação:

§ 1º As alterações provenientes do atendimento ao inciso I serão objeto de apreciação pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. ( continua ... )

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